AREsp 2553171 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou à necessidade de reexame de fatos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). Ademais, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, foram majorados os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos (tema 1076 Do Stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos (tema 1076 Do Stj) Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou à necessidade de reexame de fatos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). Ademais, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, foram majorados os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça