AREsp 2693629 - DECISAO

AREsp 2693629 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida a impugnação integral de decisões de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), além da necessidade de impugnação concreta em observância ao princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ELIZABETE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

MARIA ELIZABETE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica em atenção ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida a impugnação integral de decisões de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), além da necessidade de impugnação concreta em observância ao princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.