AREsp 2543993 - DECISAO
O relator não conheceu do agravo porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive as Súmulas 83 do STJ e 284 do STF, não atendendo à exigência normativa e jurisprudencial de ataque específico e, quando aplicável, de indicação e confronto de precedentes contemporâneos ou supervenientes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Precedentes
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do agravo que não ataca fundamentos autônomos ou não da decisão de inadmissibilidade
- 3 Exigência de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
O relator não conheceu do agravo porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive as Súmulas 83 do STJ e 284 do STF, não atendendo à exigência normativa e jurisprudencial de ataque específico e, quando aplicável, de indicação e confronto de precedentes contemporâneos ou supervenientes.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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