AREsp 2612773 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (art. 932, III, CPC e art. 253, P.U., I, RI/STJ), limitando-se a rediscutir o mérito, de modo que mantiveram-se os fundamentos de não demonstração de violação e a incidência das súmulas invocadas.

Parties
Agravante/recorrente: SOLANGE CLARO FLEURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Instrução Normativa INSS 28/08
Processo Civil Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Rescisão Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

SOLANGE CLARO FLEURY

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedado reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (art. 932, III, CPC e art. 253, P.U., I, RI/STJ), limitando-se a rediscutir o mérito, de modo que mantiveram-se os fundamentos de não demonstração de violação e a incidência das súmulas invocadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Publique-se.