AREsp 2299886 - DECISAO

AREsp 2299886 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CLAUDIO AFFONSO AMORETTI BIER; Agravante: REJANE PAZ BIER; Agravante: JOSE ROCHA DUARTE; Agravante: LEA DIFINI DUARTE; Agravante: EDNA MATTA; Agravante: HERMANN CLAUDIO BOJUNGA; Agravante: ELOÍSA BLANCO BOJUNGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Contrato De Construção
Processo Civil Direito Civil Condomínio Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO AFFONSO AMORETTI BIER

Agravante

REJANE PAZ BIER

Agravante

JOSE ROCHA DUARTE

Agravante

LEA DIFINI DUARTE

Agravante

EDNA MATTA

Agravante

HERMANN CLAUDIO BOJUNGA

Agravante

ELOÍSA BLANCO BOJUNGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.