AREsp 2636439 - DECISAO

AREsp 2636439 - DECISAO

Parties
Agravante: PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; Tribunal De Origem (decisão Agravada): Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 280/stf, ICMS DIFAL, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 280/stf ICMS DIFAL +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 Exigência de prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356/STF