AREsp 2522183 - ACORDAO

AREsp 2522183 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não refutou a causa de inadmissão (Súmula n. 83 do STJ), incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CASSIO SILVA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIO SILVA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não refutou a causa de inadmissão (Súmula n. 83 do STJ), incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ.