AREsp 2533604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigível, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, a demonstração de que não há necessidade de revolver o conjunto fático-probatório para a solução da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e óbice ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigível, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, a demonstração de que não há necessidade de revolver o conjunto fático-probatório para a solução da controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.