AREsp 2532919 - ACORDAO

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Por ter sido interposto na vigência do CPC/2015 e não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, o fundamento (aplicação da Súmula 83/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial na Corte de origem, impõe-se negar provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão na corte de origem
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto na vigência do CPC/2015 e não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, o fundamento (aplicação da Súmula 83/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial na Corte de origem, impõe-se negar provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.