AREsp 2678121 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, incide o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, não sendo conhecido o recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: OSIAS BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OSIAS BORGES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigação de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, incide o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, não sendo conhecido o recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.