AREsp 2534493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial deixou de rebater a conclusão de ausência de afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC; por vezes a ausência de impugnação específica enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, conformemente aos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como ao entendimento de que a decisão de admissibilidade é unitária.

Parties
Agravante: LUCIA BARBOSA DE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Reexame De Provas Vs Revaloração De Prova, Art. 489, §1º, IV, Do CPC, Arts. 932, III, Do CPC E 253, I, Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Reexame De Provas Vs Revaloração De Prova Art. 489, §1º, Iv, Do CPC Arts. 932, Iii, Do CPC E 253, I, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIA BARBOSA DE PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo por ausência de impugnação de fundamento relativo à inexistência de afronta a dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial deixou de rebater a conclusão de ausência de afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC; por vezes a ausência de impugnação específica enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, conformemente aos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como ao entendimento de que a decisão de admissibilidade é unitária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica de seus fundamentos.