AREsp 2494440 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e aplicáveis os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Requisitos Do Cpc/2015, Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Requisitos Do Cpc/2015 Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e aplicáveis os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.