AREsp 2473776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o prequestionamento dos dispositivos federais indicados e ficando submetido ao óbice da Súmula 282/STF; ademais, impugnação específica suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dialeticidade Recursal, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 282/stf Dialeticidade Recursal Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o prequestionamento dos dispositivos federais indicados e ficando submetido ao óbice da Súmula 282/STF; ademais, impugnação específica suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF.