AREsp 2639062 - DECISAO

AREsp 2639062 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar o óbice relativo à Súmula nº 7 do STJ, nos termos dos dispositivos e precedentes citados, razão pela qual não se justifica o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DELPHI CONSTRUÇÕES S/A.; Agravante: BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

DELPHI CONSTRUÇÕES S/A.

Agravante

BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar o óbice relativo à Súmula nº 7 do STJ, nos termos dos dispositivos e precedentes citados, razão pela qual não se justifica o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.