AREsp 2647796 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões do agravo não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULA DURAES E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Cpc), Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Cpc) Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

PAULA DURAES E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Alegada violação ao art. 476 do Código Civil
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões do agravo não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.