REsp 2154600 - DECISAO

REsp 2154600 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação, consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e da demonstração do cabimento do recurso, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

SONIA MARIA DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 Indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da respectiva alínea

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação, consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e da demonstração do cabimento do recurso, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.