AREsp 2444919 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade, aplica‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade, aplica‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.