AREsp 2481478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e das regras regimentais aplicáveis, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NAURELINA COLMAN SATORRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

NAURELINA COLMAN SATORRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e das regras regimentais aplicáveis, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC