AREsp 2612273 - DECISAO

AREsp 2612273 - DECISAO

Reconsiderando-se a decisão agravada, concluiu-se que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes nem enfrentamento analítico suficiente; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA); Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação / Reapreciação De Admissibilidade
Outcome
Agravo Interno provido para, em juízo de retratação, não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação / Reapreciação De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial (Súmula 182/STJ; art. 932 CPC)
  3. 3 Requisitos para afastar entendimento jurisprudencial do STJ (colacionar precedentes contemporâneos ou posteriores e confronto analítico)

Ratio Decidendi

Reconsiderando-se a decisão agravada, concluiu-se que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes nem enfrentamento analítico suficiente; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno provido para, em juízo de retratação, não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça