AREsp 2675547 - DECISAO

AREsp 2675547 - DECISAO

O Agravo não merece conhecimento porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7; assim, aplicam-se os arts. 932 e 1.042 do CPC e a orientação de que é necessário impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Decisão Monocrática De Inadmissão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Decisão Monocrática De Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Competência do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal a quo para julgar a admissibilidade e negar seguimento

Ratio Decidendi

O Agravo não merece conhecimento porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7; assim, aplicam-se os arts. 932 e 1.042 do CPC e a orientação de que é necessário impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se