AREsp 1017735 - DECISAO

AREsp 1017735 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, ficando incólumes os óbices constitucionais e sumulares (Súmulas 7, 83 e 182/STJ) que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSUEL FÉLIX CAVALCANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Fático Probatório
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cotejo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSUEL FÉLIX CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, ficando incólumes os óbices constitucionais e sumulares (Súmulas 7, 83 e 182/STJ) que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.