REsp 2152681 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: JOSE CARLOS BERLATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CARLOS BERLATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.