AREsp 2607196 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial), sendo imprescindível a impugnação específica para a admissibilidade do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
- 3 Impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial quando há óbice de alínea a do permissivo constitucional
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial), sendo imprescindível a impugnação específica para a admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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