AREsp 2622779 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, descumprindo o ônus de infirmar os fundamentos da decisão conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, descumprindo o ônus de infirmar os fundamentos da decisão conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.