AREsp 2609987 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos demonstrando dissenso da jurisprudência do STJ, incorrendo assim na aplicação da Súmula n. 182 e no defeito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Sucessão Em Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e exigência de precedentes contemporâneos em sentido diverso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por mera reiteração do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos demonstrando dissenso da jurisprudência do STJ, incorrendo assim na aplicação da Súmula n. 182 e no defeito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.