AREsp 2625323 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, cuja motivação foi a incidência da Súmula 7/STJ, em observância ao disposto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e ao princípio da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, cuja motivação foi a incidência da Súmula 7/STJ, em observância ao disposto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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