AREsp 2667367 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou, de maneira clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a alegações genéricas sobre prova e fatos, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n.º 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLÉSIO LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Coisa Julgada
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CLÉSIO LOURENÇO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação inequívoca dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Alegação do recorrente sobre desconhecimento do dano à saúde mental à época do acordo extrajudicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou, de maneira clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a alegações genéricas sobre prova e fatos, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n.º 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido