AREsp 2610659 - DECISAO

AREsp 2610659 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou com precedentes atuais que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso (incidência da Súmula 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC), além de não afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ; por isso, falta o requisito de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: FABIO LEITAO MAZZA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Coisa Julgada, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Coisa Julgada Ônus Da Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO LEITAO MAZZA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da falta de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de rediscussão de matéria já apreciada em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou com precedentes atuais que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso (incidência da Súmula 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC), além de não afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ; por isso, falta o requisito de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado