AREsp 2675167 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, e observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: DORI ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos (recurso Especial E Extraordinário) Honorários Advocaticios Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DORI ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa de dispositivos de lei federal e do dissídio jurisprudencial em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, e observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...