AREsp 2596541 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por entender o Tribunal que o agravante não demonstrou, de forma específica e em face de todos os fundamentos, o desacerto da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas.

Parties
Agravante: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 182/stj E 284/stf
Processo Civil Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas 182/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por entender o Tribunal que o agravante não demonstrou, de forma específica e em face de todos os fundamentos, o desacerto da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial