AREsp 2536939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC; ademais, parte da matéria demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissível, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Inadmissível Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC ao Agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC; ademais, parte da matéria demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.