AREsp 2607891 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice apontado pela Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas são insuficientes, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Óbice imposto pela Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice apontado pela Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas são insuficientes, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ