AREsp 2554385 - ACORDAO

AREsp 2554385 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo imperativa a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: BASSIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Final Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 1022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932 Do CPC Art. 1022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BASSIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Final Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo imperativa a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno