AREsp 2673884 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando deficiência na dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, não sendo possível afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ sem demonstrar as premissas fáticas e jurídicas admitidas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932 Do CPC, Art. 1.021, §4.º, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932 Do CPC Art. 1.021, §4.º, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido apesar de impugnação genérica ao óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) na análise de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando deficiência na dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, não sendo possível afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ sem demonstrar as premissas fáticas e jurídicas admitidas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.