AREsp 2632500 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ; afirmações genéricas de que não se exige reexame probatório são insuficientes, sendo necessário demonstrar concretamente como o STJ poderia modificar o entendimento da instância de origem sem incursão no conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CLEISON SAMPAIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

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Parties

CLEISON SAMPAIO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ; afirmações genéricas de que não se exige reexame probatório são insuficientes, sendo necessário demonstrar concretamente como o STJ poderia modificar o entendimento da instância de origem sem incursão no conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.