AREsp 2316552 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento, é incabível analisar o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Processual Penal / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 1.021 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 1.021 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

THIAGO SOUSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Processual Penal / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito diante da não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento, é incabível analisar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial