AREsp 2650524 - DECISAO

AREsp 2650524 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a aplicação da exigência de dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ; por essa razão, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e procedeu-se à majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: LUCAS ACACIO PILLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCAS ACACIO PILLON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a aplicação da exigência de dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ; por essa razão, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e procedeu-se à majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado