AREsp 2624010 - DECISAO

AREsp 2624010 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica a fundamentação da decisão agravada, que havia recusado a admissão do recurso especial com base na Súmula 283/STF, sendo ônus do agravante contrapor-se claramente aos fundamentos nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica a fundamentação da decisão agravada, que havia recusado a admissão do recurso especial com base na Súmula 283/STF, sendo ônus do agravante contrapor-se claramente aos fundamentos nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.