AREsp 2516798 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, diante da decisão que não admitiu o recurso extraordinário, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário ao STF (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC); a interposição de agravo interno nessas circunstâncias constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, não interrompe o prazo recursal e determina a certificação do trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que não admite recurso extraordinário versus cabimento de agravo interno
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível e seus efeitos sobre a fungibilidade recursal
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, diante da decisão que não admitiu o recurso extraordinário, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário ao STF (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC); a interposição de agravo interno nessas circunstâncias constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, não interrompe o prazo recursal e determina a certificação do trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.