AREsp 2676671 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ indicada pela Corte de origem como fundamento da não admissão do recurso especial, requisito necessário à admissibilidade do agravo conforme o CPC/2015 e o regime do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Incidência das Súmulas 282 e 284/STF como fundamento de não admissão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ indicada pela Corte de origem como fundamento da não admissão do recurso especial, requisito necessário à admissibilidade do agravo conforme o CPC/2015 e o regime do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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