REsp 2152800 - DECISAO

REsp 2152800 - DECISAO

Porquanto o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles que seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BRUNO OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BRUNO OLIVEIRA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa de dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Consequência da falta de fundamentação adequada: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles que seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.