AREsp 2486267 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica, na minuta do agravo, ao fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão Publicada Na Vigência Do Cpc/2015; Agravo Interno Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Regimento Interno Do STJ, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 83/stj Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Regimento Interno Do STJ Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão Publicada Na Vigência Do Cpc/2015; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica, na minuta do agravo, ao fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.