AREsp 2585701 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (omissão quanto à súmula 7/STJ - verba honorária), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de reconhecer o cabimento do agravo interno para capítulo fundado em recurso repetitivo.

Parties
Agravante: YANGZI BRASIL CORPORATION S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

YANGZI BRASIL CORPORATION S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (omissão quanto à súmula 7/STJ - verba honorária), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de reconhecer o cabimento do agravo interno para capítulo fundado em recurso repetitivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • determinar majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites aplicáveis