AREsp 2715135 - DECISAO

AREsp 2715135 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 932, inciso III, do CPC e ao entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; ademais, não demonstraram a inadequação da aplicação da Súmula nº 83/STJ nem que o Tema 1095 do STJ fora debatido no acórdão recorrido, nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizassem a revisão da admissibilidade.

Parties
Agravante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ (182 E 83), Tema 1095
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ (182 E 83) Tema 1095

Case Brief

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ e a necessidade de demonstrar debate sobre o Tema 1095 no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC em razão de recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 932, inciso III, do CPC e ao entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; ademais, não demonstraram a inadequação da aplicação da Súmula nº 83/STJ nem que o Tema 1095 do STJ fora debatido no acórdão recorrido, nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizassem a revisão da admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se