AREsp 2651611 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

JOSE CARLOS FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.