AREsp 2460707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se tal impugnação conforme o CPC/2015 e o RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Francisco José dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Tema 1.105/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 +1 more

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Parties

Francisco José dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 Inviabilidade de recurso especial sobre matéria decidida com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se tal impugnação conforme o CPC/2015 e o RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão por unanimidade da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça