AREsp 2446726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo conforme CPC/2015 e o RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Consequências da não impugnação nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo conforme CPC/2015 e o RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.