AREsp 2544594 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas torna inviável a reforma, de modo que não há provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas
  3. 3 Necessidade de impugnação individualizada dos fundamentos do decisum agravado conforme art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas torna inviável a reforma, de modo que não há provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Recurso Especial não conhecido.