AREsp 2550394 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial (ausência de configuração de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 284/STF), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Francisco Joailson Pires Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Precedentes
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Precedentes

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Parties

Francisco Joailson Pires Leite

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial (ausência de configuração de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 284/STF), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.