AREsp 2222878 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência do óbice sumular, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Instituição Educacional Matogrossense - IEMAT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 203/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Parties
Instituição Educacional Matogrossense - IEMAT
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial
- 2 Admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
- 3 Aplicação por analogia de súmula do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência do óbice sumular, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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